Informações Gerais
A presente Política de Privacidade estabelece a forma como são tratados, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que realizam seu cadastro por meio de nossos formulários. Também explica quais os tipos de dados coletados, motivos da coleta e a forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar e/ou excluir estas informações.
O responsável pelo tratamento dos dados (Controlador) será identificado e informado ao usuário oportunamente, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Até que essa identificação seja formalizada, todas as operações de tratamento de dados seguem os princípios e obrigações estabelecidos nesta política.
Direitos do Usuário
O usuário possui os seguintes direitos, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):
Direito de obter confirmação de que os dados que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, acessá-los.
Direito de obter, em prazo razoável, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito.
Direito de ter seus dados apagados quando não forem mais necessários para as finalidades propostas.
Direito de limitar o tratamento de seus dados quando contestar sua exatidão, quando o tratamento for ilícito ou quando tiver se oposto ao tratamento.
Direito de, a qualquer momento, se opor ao tratamento dos seus dados, inclusive ao uso para definição de perfil (profiling).
Direito de receber os dados num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e de transmiti-los.
Direito de não ficar sujeito a decisões tomadas exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo profiling, que produza efeitos jurídicos.
Como exercer seus direitos
O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita com o assunto "LGPD", informando:
- Nome completo, número do CPF e endereço de e-mail;
- Direito que deseja exercer;
- Data do pedido e assinatura do usuário.
O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.
Dever de Não Fornecer Dados de Terceiros
A fim de resguardar e proteger os direitos de terceiros, o usuário deverá fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros, salvo na qualidade de representante legal devidamente autorizado.
Dados Coletados e Finalidades
4.1 Consentimento
Ao preencher o formulário de cadastro, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com os termos desta Política, consentindo expressamente com a coleta e o tratamento de seus dados para as finalidades aqui descritas.
O usuário tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento realizado anteriormente à retirada.
4.2 Dados Coletados
São coletados os seguintes dados pessoais por meio do formulário de cadastro:
| Dado coletado | Finalidade |
|---|---|
| Nome completo | Identificação do usuário |
| Telefone | Envio de comunicações, pesquisas e conteúdos de natureza política, de pré-campanha e de campanha eleitoral, nos limites legais |
| Envio de comunicações, pesquisas e conteúdos de natureza política, de pré-campanha e de campanha eleitoral, nos limites legais | |
| Profissão | Segmentação de comunicações e entendimento do perfil do eleitorado |
| Solicitações | Atendimento, análise e elaboração de propostas |
| CEP / Endereço / Cidade / Estado | Identificação regional, planejamento local e envio de comunicações relevantes à região |
4.3 Dados Pessoais Sensíveis — Aviso Importante
De acordo com o art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a opinião política constitui dado pessoal sensível. Ao realizar o cadastro nesta plataforma, o usuário está, de forma inerente, revelando posicionamento político.
Por essa razão, o tratamento desses dados exige consentimento específico, expresso e destacado do titular, conforme exigência legal e orientação da Resolução TSE nº 23.610/2019, atualizada pela Resolução TSE nº 23.732/2024.
4.4 Autorização para Comunicações Políticas
Ao realizar o cadastro, o usuário autoriza expressamente o envio de mensagens e conteúdos de natureza política, incluindo divulgação de ações de pré-campanha e de campanha eleitoral, projetos, eventos, pesquisas e materiais eleitorais, por meio dos canais fornecidos (telefone/WhatsApp e e-mail), conforme a legislação vigente.
O cancelamento pode ser feito a qualquer momento por resposta direta às mensagens ou por solicitação escrita. O cancelamento será efetivado em até 48 horas, conforme art. 57-G da Lei nº 9.504/1997.
Prazo de Conservação dos Dados Pessoais
Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, compreendendo o ciclo eleitoral de 2026 e seus desdobramentos legais.
Após esse período, os dados serão conservados apenas nas seguintes hipóteses:
- Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, incluindo eventual apuração de irregularidades pela Justiça Eleitoral, nos termos da Resolução TSE nº 23.610/2019;
- Para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados.
Findo o prazo de conservação, os dados serão eliminados de forma segura e irreversível.
Compartilhamento dos Dados Pessoais
Os dados pessoais do usuário não serão vendidos ou compartilhados com terceiros para finalidades diversas das descritas nesta política.
Os dados poderão ser tratados por empresa ou equipe contratada exclusivamente para essa finalidade, sempre sob cláusula de confidencialidade e nos termos de contrato que garanta o cumprimento das obrigações da LGPD pelo operador contratado.
Cookies e Tecnologias de Rastreamento
Esta plataforma pode utilizar cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário, analisar o tráfego e personalizar conteúdos.
O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do navegador. A recusa de cookies não essenciais não impede o acesso às funcionalidades principais da plataforma.
Segurança dos Dados
Comprometemo-nos a aplicar todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida.
Não nos responsabilizamos por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataques cibernéticos, ou culpa exclusiva do usuário, como nos casos em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros.
Em caso de violação de segurança que possa causar risco aos direitos e liberdades do usuário, este será comunicado em prazo adequado, bem como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 48 da LGPD.
Comprometemo-nos a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
O Encarregado pelo tratamento de dados (Data Protection Officer — DPO) será identificado e disponibilizado ao usuário oportunamente, conforme exigência do art. 41 da LGPD e da Resolução TSE nº 23.610/2019.
Contato LGPD
Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados a esta Política, entre em contato por comunicação escrita com o assunto "LGPD", pelos canais informados no formulário de cadastro.
Alterações desta Política
A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 02 de junho de 2026.
Reservamo-nos o direito de modificar esta política a qualquer momento, para adaptá-la a novas exigências legais ou operacionais, em especial às normas eleitorais editadas pelo TSE para as Eleições de 2026.
A utilização do serviço após eventuais modificações implica na concordância do usuário com as novas normas. Recomendamos a consulta periódica desta página.